Regularização de Obras

A Regularização de Obras é um processo essencial para assegurar que uma construção ou reforma esteja em conformidade com as exigências legais e normativas vigentes.

Compreenda os principais aspectos da regularização de obras, com foco nos contratos de construção e no acompanhamento das obrigações fiscais junto à Receita Federal, incluindo:

- Abertura do Cadastro Nacional de Obras (CNO)

- Aferição do Serviço Eletrônico de Regularização de Obras (SERO)

- Obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND).

Contratos de Construção

Os contratos de construção são documentos essenciais que estabelecem as responsabilidades e obrigações entre as partes envolvidas em uma obra, seja ela uma nova construção, reforma ou ampliação. Eles definem detalhes cruciais como prazos, custos, materiais a serem utilizados, especificações técnicas e penalidades por descumprimento.

Elementos essenciais

- Identificação das Partes:Informações detalhadas sobre o contratante (proprietário da obra) e o contratado (empreiteiro ou construtora).

- Descrição do Objeto do Contrato: Detalhamento da obra, incluindo o escopo dos trabalhos, especificações técnicas e projetos arquitetônicos e de engenharia.

- Prazos: Definição dos prazos para início, execução e conclusão da obra, além de cronogramas intermediários.

- Custos e Pagamentos: Estabelecimento do valor total do contrato, formas de pagamento, cronograma financeiro e possíveis ajustes de preço.

- Garantias e Penalidades: Definição de garantias sobre os serviços executados e penalidades por eventuais descumprimentos contratuais.

- Seguros: Cobertura de seguros necessários para a obra, como seguro de responsabilidade civil e seguro de acidentes de trabalho.

Acompanhamento na Receita Federal

Para que a regularização de obras seja completa, é imprescindível o cumprimento das obrigações fiscais junto à Receita Federal. Isso envolve a abertura do Cadastro Nacional de Obras (CNO), a aferição pelo Serviço Eletrônico de Regularização de Obras (SERO) e a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND).

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Abertura do Cadastro Nacional de Obras (CNO)

O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é um registro mantido pela Receita Federal que contém informações sobre todas as obras de construção civil no Brasil. A abertura do CNO é obrigatória e deve ser feita pelo proprietário da obra ou pelo responsável pela execução dos serviços.

Passos para Abertura do CNO

- Reunião de Documentos: Coletar documentos como matrícula do imóvel, projetos aprovados e contrato de construção.

- Preenchimento do Cadastro: Preencher o formulário eletrônico disponível no site da Receita Federal, fornecendo informações detalhadas sobre a obra.

- Envio e Acompanhamento: Submeter o formulário e acompanhar a aprovação pela Receita Federal.

- Aferição pelo Serviço Eletrônico de Regularização de Obras (SERO)

SERO

O Serviço Eletrônico de Regularização de Obras (SERO) é um sistema da Receita Federal que permite a aferição da obra para fins de contribuição previdenciária. A aferição pelo SERO é necessária para calcular e recolher as contribuições devidas sobre a mão de obra empregada na construção.

Procedimentos

- Registro da Obra no SERO:Realizar o registro da obra no sistema SERO, fornecendo informações sobre a execução e o andamento dos serviços..

- Preenchimento de Informações: Inserir dados detalhados sobre a mão de obra utilizada, incluindo trabalhadores, empresas subcontratadas e materiais aplicados.

- Envio de Documentos Comprobatórios: Enviar documentos que comprovem as informações fornecidas, como notas fiscais, contratos e recibos de pagamento.

- Obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND)

CND

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal que atesta a inexistência de débitos pendentes em nome do proprietário ou da obra. A CND é essencial para a averbação da construção no Registro de Imóveis e para a obtenção do "habite-se".

Passos para Obtenção da CND

- Verificação de Pendências: Conferir se todas as obrigações fiscais e previdenciárias estão em dia.Realizar o registro da obra no sistema SERO, fornecendo informações sobre a execução e o andamento dos serviços.

- Solicitação da CND: Requerer a certidão junto à Receita Federal, utilizando o sistema online disponível no site do órgão.

Acompanhamento e Regularização: Acompanhar o processo e, se necessário, regularizar eventuais pendências apontadas pela Receita Federal.

A regularização de obras é um processo detalhado e multifacetado que requer atenção a diversos aspectos contratuais e fiscais. Os contratos de construção estabelecem a base legal para a execução da obra, enquanto o acompanhamento na Receita Federal garante o cumprimento das obrigações fiscais, essenciais para a legalização da construção.

A abertura do Cadastro Nacional de Obras (CNO), a aferição pelo Serviço Eletrônico de Regularização de Obras (SERO) e a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) são etapas cruciais que devem ser realizadas com rigor e precisão para assegurar a conformidade legal e a segurança jurídica do empreendimento.

Jessica Ghelfi
Especialista em Direito Imobiliário

Atendimento para todo o Brasil